sábado, 30 de novembro de 2013

COMBATE AO ABIGEATO


ZERO HORA 30 de novembro de 2013 | N° 17630

CARLOS WAGNER


Operação recupera 228 cabeças de gado. 
Pelo menos 120 animais ainda estão sendo reconhecidos pelos proprietários


Pelo menos 228 cabeças de gado já foram recuperadas de ladrões por uma ação conjunta da Polícia Civil, Brigada Militar (BM) e de fiscais da Secretaria Estadual da Agricultura em Itaqui, cidade da Fronteira Oeste. A quantidade recuperada é uma das maiores na longa história de enfrentamento entre abigeatários, como são conhecidos os ladrões de gado, e as autoridades policiais.

A recuperação dos animais furtados começou em outubro, com o início do desmantelamento de uma quadrilha. A investigação prossegue, e 120 animais ainda estão em processo de reconhecimento pelos seus proprietários para ser devolvidos. Os animais foram encontrados em mãos de receptadores espalhados em várias cidades, como São Miguel das Missões, Santiago e Tupanciretã. Policiais identificaram um homem suspeito de ser o elo dos quadrilheiros com os receptadores. Os nomes dos suspeitos, porém, não foram divulgados pela polícia.

A investigação se iniciou em outubro, em Três Bocas, interior de Itaqui. Na ocasião, uma patrulha da BM parou um caminhão boiadeiro. Pela Guia de Transporte de Animais, deveriam existir 15 cabeças no caminhão. No lombo dos animais, uma suspeita: a marcação com ferro em brasa no couro teria sido adulterada.

– Os animais foram apreendidos, e o proprietário da marca original os reconheceu como sendo seus – explica a titular da delegacia de Itaqui, delegada Elisandra Mattoso Batista.

A partir desse fato, os policiais começaram a desvendar o sistema de furto montado pela quadrilha. Os ladrões furtavam gado nas fazendas da Fronteira Oeste e os levavam até a propriedade em Três Bocas. Lá, os animais eram legalizados com notas fiscais do bloco do produtor – um documento que é emitido pelo proprietário rural usado para tirar a GTA. Com mandado de busca e apreensão, os policiais descobriram na fazenda outras 60 cabeças de gado com as marcas alteradas, algumas inclusive com brinco de identificação.

– E também os ferros de marca que eram usados pelos ladrões – acrescenta Elisandra.

A delegada sabe que o abigeato se tornou um dos crimes mais antigos do Rio Grande do Sul por ser difícil reunir provas contra os ladrões. Mas Elisandra acredita que o trabalho, em parceria com a BM e os fiscais da Agricultura, é um caminho seguro para desmantelar a quadrilha.

Investigadores contam com parceria de órgãos públicos

As autoridades sabem como a quadrilha opera. Mas ainda não conseguiram reunir provas contra os receptadores. Daí que a descoberta de um homem que seria a ligação entre os ladrões e os receptadores pode representar uma passo importante na investigação. Para o sargento da BM Jorge Luís Vieira de Melo, de Itaqui, a descoberta deste bando mostra que os ladrões se profissionalizaram.

– Temos uma boa chance de acabar com o bando – aposta o sargento, um dos policiais mais experientes da região.

O trabalho de investigação é auxiliado por uma verificação nos registros nos órgãos do Estado, que está sendo feita pelos fiscais da Agricultura. Por exemplo, está sendo verificado se o número de cabeças de gado declarado pelos fazendeiros confere com os animais existentes nas fazendas.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

PROTESTO NA FRONTEIRA

CORREIO DO POVO 27/11/2013 10:04

Servidores federais realizam manifestação na Fronteira. Apesar do protesto, o trabalho ocorre normalmente e a população não é afetada



Em Livramento, servidores protestaram em frente a obelisco na Praça Internacional
Crédito: Daniel Badra / Especial CP


Os servidores federais que trabalham na Fronteira realizam um protesto na manhã desta quarta-feira. As cidades afetadas no Rio Grande do Sul são Bagé, Chuí, Jaguarão, Pelotas, Rio Grande, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Borja e Uruguaiana. Os trabalhadores pedem a regulamentação da Indenização de Fronteira, prevista pela Lei 12.855.

A Indenização de Fronteira é um recurso que será repassado aos servidores que atuam em áreas fronteiriças e de difícil acesso. No Rio Grande do Sul, não há regiões desse segundo modelo. O valor é de R$ 91 para cada jornada de trabalho de oito horas diárias. A verba não sofre a incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

As entidades que participam do ato são Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

Os trabalhadores utilizaram camisetas e faixas e panfleteiam para tratar da lei que foi aprovada em setembro. Caso a indenização não seja paga, os funcionários da União podem realizar o ato uma vez por semana. Apesar do protesto, o trabalho dos servidores ocorre normalmente e a população não é afetada.





sábado, 23 de novembro de 2013

FAMA, SEXO E PODER

REVISTA ISTO É N° Edição: 2297 | 22.Nov.13

Como funcionava a quadrilha que enviava mulheres como ex-misses e dançarinas de tevê para poderosos de Angola num esquema milionário de exploração sexual

Camila Brandalise


Um grupo de brasileiras chega a Angola para ser apresentado a Bento dos Santos Kangamba, 48 anos, um poderoso general do país. Analisadas de cima a baixo, as moças são logo dispensadas e mandadas de volta ao Brasil. “São muito pequenas”, diz o angolano, um apreciador de mulheres com medidas mais generosas. A cena insólita faz parte do inquérito que aponta Kangamba como líder de uma quadrilha de tráfico para prostituição desmantelada no final de outubro pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. O general não só financiava como era o principal cliente do esquema, que funcionava há sete anos. As jovens que partiam daqui para Angola, África do Sul e Portugal ganhavam US$ 10 mil para passar alguns dias com seus clientes, mas outras chegavam a receber US$ 100 mil, caso fossem escolhidas pelo líder. Além de gostar das mais exuberantes, Kangamba almejava as famosas, como mulheres-fruta, assistentes de palco e ex-misses. Em seus pedidos, dizia, por exemplo, que queria “aquela da tevê”, citando inclusive os programas em que elas apareciam.



No Brasil, o cabeça da quadrilha era Wellington Edward Santos de Souza, o Latyno, ex-pagodeiro do grupo paulistano Desejos. Ele está em prisão preventiva desde o dia 24 de outubro, denunciado por crimes como formação de quadrilha, favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas. Na casa de Latyno, foram encontrados vários passaportes de mulheres. Outras quatro pessoas também foram capturadas. Entre elas está Luciana Teixeira de Melo, denunciada por manter um estabelecimento de exploração sexual. Rosemary Aparecida Merlin, Eron Franscico Vianna e Jackson de Souza de Lima completam o braço brasileiro da bandidagem. Somadas, as penas máximas podem chegar a 31 anos de prisão. Agora, o próximo passo da Justiça brasileira é conseguir prender os dois angolanos envolvidos no crime, Kangamba e Fernando Vasco Inácio Republicano, também chamado de Nino, cuja função era reservar hotéis e passagens. Mas não há um tratado de cooperação na área criminal entre Brasil e Angola, o que seria um facilitador. Por isso, será preciso recorrer a outros meios legais para tentar capturar a dupla, que já faz parte da lista de procurados da Interpol (Organização Internacional da Polícia Criminal). Empresário influente em Angola, Kangamba é casado com a sobrinha do presidente do país, José Eduardo dos Santos, no poder há mais de três décadas.



A quadrilha costumava aliciar as mulheres em casas noturnas e em estabelecimentos de exploração sexual na cidade de São Paulo. Por dinheiro, algumas garotas chegavam a procurar os traficantes para pedir a oportunidade de participar das viagens. Outras até indicavam amigas interessadas. No país de destino, as jovens ficavam em hotéis – há denúncias de que algumas eram mantidas em cárcere privado nesses locais. Kangamba elegia suas prediletas, que chegaram a viajar mais de uma vez para encontrá-lo. Em outras circunstâncias, o general estava em outro país com um grupo de angolanos e lá recebia suas vítimas, que ficavam à mercê do grupo em verdadeiras orgias. Algumas vezes, eram obrigadas a fazer sexo sem preservativo. Depois, recebiam um coquetel de drogas anti-Aids, que, segundo a Polícia Federal, seria inócuo.


QUADRILHA
Wellington Edward Santos de Souza (acima) era o cabeça do núcleo
brasileiro que traficava mulheres para exploração sexual.
Em Angola, o líder era Bento dos Santos Kangamba (abaixo)




Para alimentar o esquema, os bandidos brasileiros costumavam enviar para o exterior uma média de sete mulheres por mês. Para despistar, Latyno embarcava em datas e locais diferentes dos das moças. A cada 30 dias, o esquema movimentava cerca de US$ 500 mil. Estima-se que o total de sete anos de ações criminosas chegue a US$ 45 milhões. O pagamento era feito de maneiras diferentes, mas sempre em dinheiro vivo. Se as mulheres recebiam no exterior, na viagem de volta traziam os dólares na mala ou na roupa. O mesmo fazia Latyno, que embarcava com quantias altas. Em uma das interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal, uma mulher cobra do ex-pagodeiro a transferência do pagamento por seus serviços – mas nenhuma transação bancária desse tipo foi confirmada nas investigações. Latyno ainda recebia um percentual por cada programa. Se o pagamento era de US$ 10 mil, recebia US$ 1,5 mil. Outros US$ 4,5 mil eram usados para o pagamento de hospedagens e passagens e o restante ia para a mulher. Já nos casos em que a vítima recebia US$ 100 mil, ele cobrava 10% do valor. Um negócio milionário, encerrado com a operação Garina, que significa menina na gíria de Angola.

Fotos: Caio Guatelli, Divulgação

domingo, 10 de novembro de 2013

TRÁFICO DE PESSOAS - VERGONHA

09 de novembro de 2013 | 2h 03


Dom Odilo P. Scherer - O Estado de S.Paulo



Poucas semanas antes de sua vinda ao Brasil, em julho, o papa Francisco esteve na Ilha de Lampedusa, no sul da Itália, já próxima da África. Ali aportam numerosos prófugos da miséria e da violência, procedentes do continente africano e de outras partes do mundo, sonhando com a vida na Europa.

Muitos, de fato, nem conseguem chegar à terra firme e naufragam, ou são abandonados pelos modernos mercadores de escravos no meio do Mediterrâneo em barcos abarrotados e sem o mínimo respeito à sua dignidade. Isso depois de terem pago caro a alguma organização criminosa pelo transporte e pela promessa de visto e emprego no lugar de destino. Milhares acabam morrendo e jogados ao mar, nada diferente do que ocorria durante séculos com os navios negreiros no período colonial.

O papa jogou flores ao mar para lembrá-los; ao mesmo tempo rezou pelos que pereceram, confortou sobreviventes; e denunciou o tráfico de pessoas como uma atividade ignóbil, uma vergonha para sociedades que se dizem civilizadas. Diante dessa questão os governos muitas vezes ficam indiferentes ou sem ação. Francisco conclamou todos à superação da "globalização da indiferença".

Desde tempos imemoriais, o tráfico de pessoas era praticado amplamente e até aceito, geralmente, em vista do trabalho escravo. O Brasil conviveu por séculos com a escravidão de índios e africanos; estes últimos eram adquiridos, traficados e comercializados como "coisa" num mercado vergonhoso, mas florescente. Foram necessários séculos para que a escravidão fosse formalmente proibida e abolida. Um progresso civilizatório!

Mas o problema voltou, se é que já havia sido erradicado de maneira completa. A forma contemporânea de escravidão é bem mais difundida e grave do que se poderia imaginar e está sendo favorecida pela globalização das atividades econômicas ilegais e clandestinas. Hoje, como no passado, essa atividade criminosa envolve organizações e redes nacionais e internacionais, com altos ganhos a custos e riscos baixos para os traficantes.

O tráfico de pessoas é praticado em vista de vários âmbitos da economia, legais e ilegais, como a construção civil, a agricultura, o trabalho doméstico, o entretenimento, a exploração sexual e, mesmo, a adoção ou a comercialização de órgãos. As vítimas, geralmente, são atraídas por promessas de trabalho e emprego, boas condições de vida em outras cidades ou outros países. Com frequência o tráfico de pessoas está ligado ao fenômeno das migrações e à permanência ilegal e precária em algum país.

Capítulo especialmente doloroso representa o tráfico de crianças e adolescentes, praticado por redes que envolvem pequenas vítimas do mundo inteiro. Entidades não governamentais que acompanham essa questão estimam que na década de 1980 quase 20 mil crianças brasileiras foram levadas para adoção no exterior; constataram-se numerosos processos fraudulentos nessas adoções. No Brasil há denúncias de tráfico de crianças e adolescentes destinados à exploração sexual; e continua grande o contingente de crianças de 7 a 14 anos de idade exploradas no trabalho infantil.

Algumas características do tráfico humano já foram estudadas. Antes de tudo, ele envolve o crime organizado, com uma complexa estrutura que relaciona meios e fins para facilitar suas atividades; há aliciadores, fornecedores de documentos falsos e de assistência jurídica, transportadores, lavagem de dinheiro... Existem rotas nacionais e transnacionais do tráfico de mulheres para a exploração sexual, de trabalhadores ilegais, de crianças, de órgãos. No Brasil, a região amazônica é a que apresenta o maior número dessas rotas, seguida pelo Nordeste.

O tráfico de pessoas é abastecido por hábeis e convincentes aliciadores, que induzem suas vítimas e as envolvem numa rede que lhes tira a autonomia e da qual dificilmente conseguem libertar-se. Em geral, há uma boa proposta de emprego e renda no aliciamento. Por ser um crime invisível e silencioso, seu enfrentamento é difícil; as vítimas normalmente não o denunciam, uma vez que passam a viver em situação de risco e de constrangimento. Além da vulnerabilidade social e econômica, elas têm sua dignidade degradada.

Como enfrentar essa chaga social, que representa um verdadeiro retrocesso cultural e civilizatório? Apesar da gravidade do problema, apenas recentemente ele começou a ser enfrentado seriamente pela sociedade. A partir da segunda metade do século 20, a escravidão no âmbito do trabalho forçado imposto pelas guerras começou a ser debatida em fóruns internacionais, de modo especial na Organização Internacional do Trabalho e na ONU. Com o avanço da globalização, alastrou-se ainda mais o tráfico de pessoas, mas também a consciência sobre a necessidade de normas adequadas e eficazes para combater esse tipo de crime.

Em 1999 a ONU realizou a Convenção de Palermo, contra o crime organizado transnacional, e seus protocolos estão em vigor desde 2003. O Brasil adotou essa convenção em 2006 e desde 2008 tem o seu próprio Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Há numerosas iniciativas de organizações da sociedade civil que se dedicam a enfrentar o tráfico de pessoas. A Igreja Católica também tem suas pastorais voltadas para essa problemática.

Em 2014 a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoverá, no período que precede a celebração da Páscoa, a Campanha da Fraternidade sobre o tema do tráfico de seres humanos. Será uma boa ocasião para uma tomada de consciência mais ampla sobre as dimensões e a gravidade do problema e para suscitar iniciativas e decisões para enfrentar essa vergonhosa chaga social em nosso país.

*Cardeal-arcebispo de São Paulo

terça-feira, 5 de novembro de 2013

TRÁFICO DE PESSOAS, BRASIL ENTRE OS 10 PRIMEIROS


Brasil está entre os dez países com mais vítimas do tráfico de pessoas. Comissão na Câmara sobre o tema recebeu 21 denúncias da prática e apresenta 24 propostas de mudanças na lei


EVANDRO ÉBOLI 
O GLOBO
Atualizado:5/11/13 - 10h25


BRASÍLIA - A CPI do Tráfico de Pessoas na Câmara identificou a ocorrência de exploração de seres humanos em vários locais do país e nas mais diversas atividades e tipos de vítimas: de atleta mirim de escolinha de futebol à modelo fotográfico e de crianças para adoção a garotas de programas em bordéis. Para enfrentar o tráfico de pessoas, a comissão apresenta nesta terça-feira propostas de mudanças na legislação e propõe que o crime seja considerado hediondo. A CPI concluiu que o Brasil está entre os dez países com mais vítimas do tráfico internacional de pessoas.

Durante um ano e meio de trabalho, a comissão ouviu depoimento de 50 vítimas e recebeu 21 denúncias de ocorrência de tráfico de pessoas. No relatório final, que será apresentado em dezembro, a CPI vai recomendar ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário o indiciamento de várias pessoas envolvidas na prática desse crime. O presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), afirmou ser necessária uma legislação mais dura e que tipifique de forma bem clara o tráfico de pessoas, que muitas vezes ocorre como um aparente gesto de boa ação.

- Não temos consciência da gravidade e da complexidade desse crime. É uma prática que ocorre escondida, disfarçada. O algoz se apresenta como praticando uma boa ação e isso dificulta a investigação. As pessoas não sabem que estão sendo vítimas de um crime. Um crime hediondo - disse Arnaldo Jordy.

Nesse período, a CPI tratou do tráfico de crianças no interior da Bahia; adoção irregular de menores no interior do Paraná e de Santa Catarina com ramificações nos Estados Unidos; tráfico de mulheres de Salvador para a Espanha; tráfico doméstico de mulheres para prostituição em bordéis próximos a usina de Belo Monte; o aliciamento e o tráfico de travestis nordestinos e da região Norte para São Paulo e Rio; aliciamento de modelos fotográficos brasileiras para a Índia; tráfico de atletas mirins em escolas de futebol do interior de São Paulo e em Sergipe; recrutamento de bolivianos para trabalhar em empresas de confecções no Brasil e a venda de bebês por até R$ 50 mil em redes sociais.

Em relação ao tráfico de jogadores de escolinha de futebol, Jordy explicou que identificaram casos de desaparecimento de garotos, de meninos vítimas de abuso sexual, de maus tratos, de contratos enganosos que perderam os laços com a família.

No Código Penal, a CPI propõe ampliar as possibilidades de alguém ser indiciado por promover, ou traficar, mulheres para a prostituição, seja no exterior ou internamente. Hoje, quem promove ou facilita a entrada ou saída para o exterior de alguém que vai se prostituir responde a processo. A comissão deixa claro esse conceito e criminaliza quem recruta, aloja, acolhe, transporta e transfere pessoas para a exploração sexual. A pena mínima de reclusão passou de três para cinco anos, até o máximo de oito, além de multa.

A CPI propõe ainda aumentar de 14 para 16 anos a idade mínima para se começar a trabalhar. É uma alteração na idade de quem trabalha como aprendiz. A comissão quer também ampliar o conceito de trabalho escravo e não restringir esse tipo de exploração a jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção. Quem forçar o empregado a contrair dívidas, comprometendo seu salário, também incidirá no crime de exploração de trabalho escravo.

A CPI do Tráfico de Pessoas quer mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal, a Lei Pelé, a Lei do Tráfico de Pessoas, a lei que regulamenta a profissão de artista, a de crimes hediondos e a de remoção de órgãos.